Proposição Nº: 19 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 19
Ano: 2022
Data: 02/06/2022
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Termos de Adesão
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº019 /2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Projeto Cidade Empreendedora e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao Projeto Cidade Empreendedora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE—ES para o estímulo ao empreendedorismo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão descrito no caput não prevê a transferência de recursos financeiros.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
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